As quatro hipóteses de cassação da CNH: entenda a mudança aprovada pela Câmara
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Cassar a Carteira Nacional de Habilitação não é automático: o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê hipóteses específicas para isso. Com a aprovação do Projeto de Lei 25/2024 pela Câmara dos Deputados, uma quarta hipótese passa a fazer parte da lista.
As três hipóteses já previstas no CTB
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece três hipóteses para a cassação da CNH: conduzir veículo com o direito de dirigir suspenso, reincidência em infrações gravíssimas específicas dentro de doze meses ou condenação judicial por crime de trânsito.
A quarta hipótese: abandono de animais com uso de veículo
O Projeto de Lei 25/2024, aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (12), inclui o abandono de animais em vias públicas por meio de veículo entre as hipóteses de cassação da CNH. A proposta é de autoria do deputado federal Delegado Matheus Laiola, com os deputados Marcelo Queiroz, Delegado Bruno Lima e Fred Costa.
A mudança só passa a valer com a aprovação final pelo Congresso Nacional e a sanção presidencial. Até lá, o texto segue para análise e votação no Senado Federal.
Pontos principais
- ✓CTB hoje prevê três hipóteses de cassação da CNH: direção com habilitação suspensa, reincidência em infrações gravíssimas em 12 meses e condenação por crime de trânsito
- ✓PL 25/2024 cria uma quarta hipótese: abandonar animal usando o veículo
- ✓Projeto é de autoria do deputado federal Delegado Matheus Laiola, com Marcelo Queiroz, Delegado Bruno Lima e Fred Costa
- ✓Mudança depende de aprovação no Senado e sanção presidencial para valer