Perguntas e respostas sobre o projeto que cassa a CNH de quem abandona animais
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Reunimos aqui as perguntas mais frequentes sobre o Projeto de Lei 25/2024, aprovado pela Câmara dos Deputados, que cassa a CNH de quem utiliza o veículo para abandonar animais em vias públicas.
O que diz o projeto?
O Projeto de Lei 25/2024 prevê a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas que utilizarem veículos para cometer o abandono de animais em vias públicas. A matéria altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Quem apresentou o projeto e quando ele foi aprovado?
O projeto é de autoria do deputado federal Delegado Matheus Laiola em conjunto com os deputados Marcelo Queiroz, Delegado Bruno Lima e Fred Costa. Foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (12).
O projeto já está valendo?
Ainda não. A matéria agora segue para análise e votação no Senado Federal. Só com a aprovação final pelo Congresso e a sanção presidencial o abandono de animais se tornará a quarta hipótese de cassação da CNH prevista no CTB — que hoje soma três: conduzir com o direito de dirigir suspenso, reincidência em infrações gravíssimas em doze meses ou condenação por crime de trânsito.
Pontos principais
- ✓O PL 25/2024 cassa a CNH de motorista que usar o veículo para abandonar animais
- ✓Autoria é do deputado federal Delegado Matheus Laiola, com Marcelo Queiroz, Delegado Bruno Lima e Fred Costa
- ✓Aprovado na Câmara nesta quarta-feira (12), o texto ainda não está em vigor
- ✓Falta aprovação no Senado Federal e sanção presidencial